TERMOS DE USO E POLÍTICAS DA PLATAFORMA MUSIC-E.COM
Última atualização: 30 de julho de 2019

Disposições iniciais
Ao realizar o cadastro na Plataforma, o usuário declara que aceita os termos e políticas abaixo descritas.
Estes Termos de Uso e Políticas da Plataforma Music-e.com funcionam como um Contrato de Adesão e regem o seu acesso e uso dos serviços providos pela Music-e.com Eireli, CNPJ 19.136.377/0001-09 sediada em Belo Horizonte/MG, com endereço principal na web music-e.com.
Por favor, leia este acordo cuidadosamente.
Ao acessar nossa Plataforma, ou baixando materiais associados como relatórios, textos, mídia ou documentação "online" ou eletrônica, bem como operar os recursos disponíveis em seu perfil, você manifesta automaticamente sua concordância com o presente Acordo. Se você não concordar com algum destes termos, não deverá utilizar o Serviço oferecido.
Certas características e recursos do Serviço podem estar sujeitos a diretrizes adicionais, termos ou regras, que serão publicados em conexão com tais características e recursos. Todos os termos adicionais e a Política de Privacidade estão incorporados por referência a este Contrato.
O presente Contrato poderá ser alterado pela Music-e.com de tempos em tempos e sem prévio aviso. 
Se fizermos alterações importantes no Acordo, iremos notificá-lo por e-mail no endereço eletrônico que você fornecer nas informações de sua conta de usuário. Desde já você fica ciente que tais alterações ao Acordo entrarão em vigor trinta (30) dias após o envio de um aviso para os usuários em geral com cadastro válido, sendo que seu acesso posterior ou uso do Serviço ou Material Licenciado constituirá sua aceitação ao Acordo alterado.
Para que isso aconteça é importante que seu email esteja válido, entretanto, é necessário que você visite com regularidade o presente Contrato para certificar-se de que estará sempre atualizado quando as nossas regras de uso.
1. Capacidade e vinculação 
Ao utilizar o Serviço, você declara e garante que tem o direito, autoridade e capacidade legal para celebrar este Acordo e que está legalmente vinculado aos termos de uso e às condições deste Contrato. Se você é um indivíduo que utiliza o serviço em nome de uma entidade, você declara e garante que tem todos os direitos e autoridade necessários para vincular tal entidade aos termos e condições deste Contrato.
2. Contas de Usuário
O acesso ao Serviço só poderá ser feito por usuário registrado.Você deve criar uma conta de usuário ("Conta") ao se registrar no site. Para abrir uma conta, você deve completar o processo de cadastro para o Serviço, fornecendo à Music-e.com as informações solicitadas no formulário de cadastro (o "Formulário de Cadastro) e aceitar o presente acordo. Você também estará sujeito à nossa aprovação antes de começar a usar a Plataforma. Você também poderá ser bloqueado temporariamente ou permanentemente se violar nossas regras ou aspectos da legislação. Você deve manter atualizados todos os dados de registro para que eles sejam verdadeiros, exatos, atuais e completos. 
Caso a Music-e.com suspeite que qualquer informação que você fornecer não seja verdadeira, exata, atual ou completa, ela terá o direito de suspender ou encerrar sua utilização do Serviço e se necessário, o acionar judicialmente ou extrajudicialmente. 
Quando você se cadastrar, a Music-e.com irá pedir para você fornecer um nome de usuário e senha ("ID") para cada um de seus usuários registrados (cada, um "Usuário"). O ID do Usuário não poderá ser compartilhado ou usado por mais de 1 indivíduo. Você será o único responsável por todas as atividades que ocorrerem com a utilização desse ID e, portanto, você deverá mantê-lo confidencial e ter o cuidado de sair de sua conta ao finalizar cada sessão. Você obriga-se, desde já, a notificar a Music-e.com imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de seu ID ou se você acreditar que qualquer de suas senhas já não são confidenciais. Esse procedimento pode ser adotado diretamente pelo usuário, em seu perfil. Se necessário, a notificação deverá ser feita através de um chamado em nosso Suporte. 
À Music-e.com não caberá nenhuma responsabilidade por perdas causadas pelo uso não autorizado de sua conta. Ao contrário, você poderá ser responsabilizado por perdas que ela venha a sofrer pelo uso não autorizado de sua conta. A Music-e.com reserva-se o direito de exigir que você altere um ID se acreditar que sua Conta já não é segura. Ao criar uma Conta, você autoriza a Music-e.com a usar suas informações de conta para, de acordo com a Política de Privacidade, enviar  mailings periódicos para você sobre nossas atividades, sobre informações e notícias que julgarmos importantes e sobre nossos serviços e publicidades vinculadas à Music-e.com. 
3. Licença. Direitos de Propriedade
3.1. Uso do Serviço. Sujeito aos termos de uso e condições deste Contrato, a Music-e.com concede a seus usuários uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar e usar o serviço apenas para fins exclusivamente vinculados à nossa proposta. A Music-e.com reserva-se o direito de alterar ou descontinuar o Serviço (ou qualquer parte dele) a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, sem que incorra em responsabilidade civil.
3.2. Licença para Materiais. De acordo com os termos e condições deste Contrato, a Music-e.com concede uma licença limitada, não-exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para uso de nossa plataforma.
3.3. Restrições. Os direitos concedidos a você neste Contrato estão sujeitos às seguintes restrições: (a) você não poderá licenciar, vender, alugar, arrendar, transferir, ceder, distribuir, armazenar, terceirizar, divulgar ou de outra forma conferir a terceiros não autorizados o uso de seu perfil; (b) você não deverá modificar, criar trabalhos derivados, desmontar, reverter a compilação ou fazer engenharia reversa de nenhuma parte do Serviço; (c) você não poderá acessar ou utilizar o Serviço para criar um produto ou serviço similar ou concorrente, ou tentar acessar o Serviço por meio de qualquer interface ou meio não aprovado previamente pela Music-e.com; (d) você não poderá usar qualquer dispositivo, software ou rotina para danificar, interferir ou tentar interferir em qualquer aplicativo, função ou uso do Serviço; (e) exceto quando expressamente mencionado neste documento, nenhuma parte do Serviço ou Materiais Licenciados poderá ser copiada, reproduzida, distribuída, republicada, baixada, exibida, postada ou transmitida em qualquer forma ou por qualquer meio; e (f) qualquer versão futura, atualização ou mudança de funcionalidade do Serviço (se houver) estará sujeita aos termos do presente Acordo, a menos que a Music-e.com afirme expressamente o contrário.
Você deve respeitar a legislação nacional sobre os direitos autorais e outros direitos de propriedade sobre os quais tenha responsabilidade e todas as cópias a eles relativas, bem como aquelas vinculadas a terceiros.
3.4. Direitos de Propriedade. A Music-e.com não atua em nome de seus usuários, que são proprietários exclusivos e detêm todos os direitos autorais vinculados ao material que está disponibilizado por eles na plataforma, e que estão protegidos conforme as leis de copyright, marcas, patentes, segredos comerciais e de outro tipo. 
A Music-e.com é um marketplace que promove o encontro entre usuários comerciais, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, de direitos autorais fixados em fonogramas com os gestores desses fonogramas, que são pessoas físicas ou jurídicas que detém autorização expressa para negociar os direitos de uso destes fonogramas com os usuários, considerando que ambos estejam cadastrados nesta plataforma, e aceitaram nossos termos de uso.
A Music-e.com é uma empresa privada, não vinculada a nenhuma associação de gestão coletiva de direitos autorais, fornecendo apenas o marketplace para venda dos direitos autorais a quem tenha interesse em utilizá-los comercialmente, ou seja, para exibição pública, e de outro lado, os gestores que são pessoas físicas ou jurídicas que detenham o direito para fixar valores e cobrar pelo uso em nome dos co-proprietários de direitos autorais fixados em fonogramas.
Os fonogramas disponibilizados pelos gestores não transfere ao usuário da plataforma, ou a terceiros,  nenhum direito, qualquer que ele seja, ficando preservados, em qualquer circunstância e sem limitação, todos e quaisquer direitos de propriedade, ou seja, nenhum uso fora do que foi identificado e reconhecido pela plataforma.
A Music-e.com não negocia diretamente nenhum tipo de direito de gestores e seus fonogramas. Somos apenas o marketplace, ou ambiente digital, que permite que gestores vendam diretamente para usuários comerciais, o repertório que tem poderes para gerir.
4. Conteúdo publicado e Conduta - Responsabilidade.
Como titular de uma conta de Gestor na plataforma Music-e.com, você poderá fazer o cadastramento de fonogramas sob os quais tenha todos os direitos legais de gerir, em nome e com autorização expressa de todos os co-proprietários, caso haja mais de um dono, fixar valores dentro dos critérios adotados pela plataforma, conforme local e segmento comercial de uso, sendo você o único responsável por seu Conteúdo e pelas consequências de enviá-lo ou publicá-lo. Você poderá inclusive deixar de fixar valores para cada um dos fonogramas sob sua gestão, se assim o desejar, e será o exclusivo responsável por todos seus atos de gestão sob cada um dos fonogramas que cadastrar, bem como deverá o proprio gestor informar e cientificar seus atos de gestão aos co-proprietários vinculados aos fonogramas cadastrados. Você afirma, declara e garante que possui ou tem as autorizações necessárias, direitos, autorizações e permissões para publicar o Conteúdo que enviar, e você autoriza a Music-e.com a usar tais Conteúdos no Serviço de acordo com estes Termos de Serviço. Você fica obrigado a não enviar material protegido por direitos autorais, por segredo de negócio ou que, de qualquer outra forma, infrinja direitos de terceiros, quaisquer que eles sejam. A Music-e.com poderá exigir que você comprove que tem permissão do(s) legítimo(s) proprietário(s) do material ou, caso esteja legalmente autorizado a publicá-lo, que a ela sejam cedidos os direitos de fazer a publicação. Você obriga-se, ainda mais, a não enviar ao Serviço qualquer Conteúdo ou outro material que seja contrário às leis, aos regulamentos locais, nacionais e internacionais, à moral e aos bons costumes. A Music-e.com, caso suspeite, bloquear temporariamente ou permanentemente um ou mais fonogramas cadastrados, até que seja solucionado questões legais ou de duplicidade.
Você é exclusivamente responsável pelo Conteúdo que publicar no Serviço ou por meio dele. A Music-e.com não endossa nenhum Conteúdo enviado para o Serviço por qualquer usuário ou licenciante ou qualquer opinião, recomendação ou conselho ali expresso.
A Music-e.com não permite atividades que violem os direitos autorais, os direitos de propriedade intelectual e quaisquer outros direitos em seu Serviço, e removerá todo o Conteúdo quando devidamente notificada de que ele infringe direitos de terceiros e a legislação. A Music-e.com reserva-se o direito de remover o Conteúdo sem prévio aviso.
5. Dados Fornecidos por Você 
5.1. Licença para Dados de Fonogramas. Em conexão com o uso do Serviço, você pode nos fornecer dados sobre si mesmo (se você é o único proprietário de um fonograma) ou que você representa ("Dados de co-proprietários”) nos campos e formatos que aceitamos. Ao fazer isso, você concederá à Music-e.com uma licença para apresentar ao perfil dos usuários cadastrados a nossa base de fonogramas, que poderão ser utilizados conforme nossas regras. 
5.2.O Gestor obriga-se a não fornecer nenhum Dado de co-proprietários sem autorização dos mesmos, cabendo-lhe repassar aos demais co-proprietários as informações e dados resultantes da operação do nosso sistema, uma vez que somente haverá um gestor responsável, e caso queira, outros sub-gestores cadastrados pelo Gestor Master, pelo qual definirá funções e estabelecerá limites e regras de uso entre si, ou seja, a Music-e.com não tem qualquer tipo de responsabilidade por mau uso do nosso sistema por parte dos Gestores, bem como seus sub-gestores cadastrados. 
5.3. Você reconhece e concorda que nós não temos nenhuma obrigação de confirmar a validade ou verificar a precisão dos Dados fornecidos por você, gestor ou usuário, entretanto, podemos fazer a validação de dados a qualquer momento e quantas vezes forem necessárias para dirimir qualquer controvérsia ou dúvida.
5.4. Restrições. As informações geradas pelo sistema são destinadas ao gestor ou usuário, conforme o tipo de perfil, por isso, o mau uso, a divulgação indevida ou vazamento de informações serão de inteira e exclusiva responsabilidade do responsável pelo perfil.
5.5. A Music-e.com é uma plataforma que acolhe dois tipos de usuários: aquele que chamamos de “usuário” e se destina a pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de fonogramas para exibição ao público de maneira comercial e deve recolher direitos de propriedade aos nonos dos fonogramas a serem utilizados, desde que estejam previamente cadastrados em nossa plataforma, pois não há como recompensar financeiramente fonogramas nao cadastrado; e o perfil de gestor, que aquele tipo de usuário que é dono sozinho, em parte ou detém  legitimidade para negociar o uso de fonogramas conforme os parâmetros pré-estabelecidos por nossa plataforma. 
6. Assinatura, cobranças e cancelamento
6.1. Assinatura
6.1.1. A utilização de nossa plataforma se dá por meio de cadastro de perfil, conforme a intenção de uso, e mediante o aceite dos presentes termos. O cadastro é gratuito e o perfil de usuário pagará mediante sistema de cobrança apresentado pela plataforma o valor fatura correspondente pelo uso, fechadas a cada ciclo de de uso, e que será repassado mediante “split” de pagamento a cada um dos co-proprietários dos fonogramas utilizados diretamente a eles, descontado antes do repasse, na proporção definida pelo gestor, o percentual referente à Music-e.com, que será devido pelos Gestores.
6.1.2. Cada Fonograma somente poderá ser cadastrado por um único gestor responsável e se houver duplicidade ou coincidência de arquivos, estes não poderão ser disponibilizados sem antes a confirmação da autenticidade de propriedade de cada um pelo nosso sistema. Os fonogramas estarão bloqueados até a solução da questão por parte da nossa plataforma.
6.1.3. Períodos de utilização gratuita. Os fonogramas poderão ser disponibilizados para utilização gratuita por parte dos usuários cadastrados, por única e exclusiva deliberação do Gestor responsável, que deverá possuir a anuência dos demais co-proprietários que eventualmente existirem, não cabendo neste caso, uma remuneração a nenhuma das partes bem como o percentual cobrado pela Music-e.com.
6.1.4. Todos os serviços disponibilizados pelo perfil são gratuitos, ou seja, não haverá cobrança adicional pelo uso de nenhuma função do perfil, exceto o percentual já definido que incide sobre a fatura de cobrança de cada usuário.

6.2. Cobrança
6.2.1. Sistema de Cobrança. A cobrança incide sobre a lista de uso enviada pelos Usuários e serão precificadas pelo Gestor no momento do cadastro de cada fonograma, conforme os parâmetros pré-definidos pela plataforma, e  serão realizadas pelo sistema da empresa Pagar.Me, responsável pela operação de crédito do nosso sistema de marketplace, cabendo aos gestores no momento do cadastro dos fonogramas, definir corretamente os dados bancários e de identificação, bem como percentuais de participação de cada um em cada fonograma e concordar com os termos de uso e políticas de privacidade daquela empresa, que não tem nenhum  vínculo adicional com a Music-e.com. O sistema da Pagar.Me distribui a todos aqueles que por direito estejam cadastrados no fonograma, bem como o percentual pelo serviço prestado pela plataforma, automaticamente na conta de cada um, cabendo a cada um, individualmente, também a responsabilidade tributária.
6.2.2. Créditos. O usuário é o único responsável por recolher créditos referentes ao uso dos fonogramas enviados e faturados por nossa plataforma, não cabendo a music-e.com qualquer tipo responsabilidade  de cobrança junto ao Gestor que eventualmente não tenha recebido o pagamento devido por um usuário inadimplente, uma vez que a propria Music-e.com também estará com creditos a receber pelo serviço prestado e por que não retém qualquer tipo de pagamento feito pelos usuários. 
6.2.3. Os créditos devidos aos co-proprietários é feito diretamente na conta de cada um dos participantes do fonograma utilizado, e deverá estar corretamente identificado pelo Gestor no Cadastro. O Gestor também não irá reter créditos de co-proprietários se estes estiverem cadastrados no fonograma. O erro no cadastro implicará responsabilidade única e exclusiva ao Gestor.
6.2.4. Cobrança recorrente. As faturas poderão ser enviadas mensalmente ou por arquivo transmitido pelo Usuário, e deverão ser quitadas conforme a data de vencimento de cada um, ensejando em caso de atraso ou inadimplência, a incidência de juros e multas, bem como eventual cobrança judicial.
6.2.5. Alterações nos preços. A usxic-e.com não estabelece preços para fonogramas, pois apenas oferece o serviço de marketplace, cobrando dos gestores um percentual pelo uso da plataforma. Valores são estipulados, reajustados, modificados ou isentados exclusivamente pelo Perfil do Gestor.
6.2.6. Fonogramas de uso livre. Estarão disponíveis para o usuário o uso dos fonogramas de uso livre estabelecidos por prazo definido ou não, ou para localidades ou segmentos de uso específicos, se o Gestor assim o desejar. Além destes fonogramas, a Music-e.com poderá disponibilizar uma lista de fonogramas que tenham caído em domínio público. Nestas hipóteses o uso não ensejará cobrança aos usuários especificamente em cada um destes fonogramas se assim corresponder. 
6.2.7. Não haverá reembolsos. OS PAGAMENTOS NÃO SÃO REEMBOLSÁVEIS E NÃO HAVERÁ REEMBOLSOS OU CRÉDITOS pelo pagamentos realizados pelos Usuários. 
6.2.8. Formas de pagamento. Consulte o site da Pagar.Me para mais informações sobre o sistema de pagamento se você for um Usuário.
6.2.9. Cancelamento. O cancelamento de um perfil de Gestor ou de Usuário não cancelam eventuais créditos devidos por você, que deverão ser quitados, independente do status de sua conta. Você poderá ser inclusive cobrado judicialmente em caso de inadimplência. Você poderá ter suspenso o uso de seu perfil por parte da Music-e.coml caso se mantenha inadimplente com frequência.
7. Duração
Sujeito a esta Seção, o presente acordo permanecerá em pleno vigor e efeito enquanto você utilizar o Serviço e/ou manter uma conta. Salvo disposição em contrário, você poderá encerrar sua conta a qualquer momento, por qualquer motivo, através do envio de um e-mail para nós. 
Em caso de rescisão deste Contrato por qualquer das partes, o direito de acessar e usar o Serviço será encerrado imediatamente. Você concorda que nós não teremos nenhuma responsabilidade por quaisquer custos, perdas, danos ou responsabilidades decorrentes ou relacionadas com a rescisão deste Contrato ou negação de seu acesso ou do uso do Serviço. Mesmo após este Contrato ser rescindido, as disposições pertinentes permanecerão em vigor.
8. Limitação de Responsabilidade
Na medida do permitido pelas leis aplicáveis, a Music-e.com não poderá ser responsabilizada por você ou qualquer terceiro, por quaisquer lucros cessantes, danos indiretos, consequenciais, exemplares, incidentais, especiais ou punitivos decorrentes ou relacionados com a sua utilização do Serviço, Site ou Material Licenciado ao abrigo deste Acordo, mesmo que a Music-e.com tenha sido avisada da possibilidade de tais danos. Você reconhece e concorda que as limitações de responsabilidade da Music-e.com são razoáveis, tendo em conta a sua capacidade de utilizar o Serviço, Site, ou Material Licenciado. 
O processamento das informações por parte da plataforma se dá a partir dos dados apresentados pelos perfis de usuários, não cabendo a Music-e.com criar ou definir nenhum deles e sendo assim, a responsabilidade pela veracidade das informações lançadas é de exclusiva e inteira responsabilidade dos usuários. Somos apenas um marketplace que disponibiliza em meio virtual, fonogramas por parte dos gestores a qualquer um dos usuários que venham preencher os pré-requisitos de uso estipulados aqui.
10. Indenização
Você concorda em indenizar e isentar a Music-e.com, seus parceiros comerciais, diretores, agentes e seus funcionários, no caso de qualquer perda, responsabilidade, reclamação, demanda, custos ou despesas, incluindo honorários advocatícios, pretendidos por terceiros e que sejam decorrentes ou relacionados: (a) ao uso do Serviço, Site ou Material Licenciado, (b) ao uso dos dados de um fonograma, de acordo com os termos deste Contrato, ou (c) à violação do presente Acordo.
11. Comunicação Eletrônica
A comunicação entre você e a Music-e.com será feita por meios eletrônicos, quer você visite o site ou nos envie e-mails, ou se a Music-e.com publicar avisos sobre o Serviço ou se comunicar com você via e-mail. Para fins contratuais, você (a) aceita receber comunicações da Music-e.com em formato eletrônico; e (b) concorda que todos os termos e condições, acordos, notificações, divulgações e outras comunicações que a Music-e.com forneça a você eletronicamente satisfazem todos os requisitos legais, da mesma forma que quaisquer comunicações escritas em papel.
Você não pode, por força de lei ou outra forma, delegar ou transferir seus direitos ou obrigações regidas por este Contrato a terceiros sem o nosso consentimento prévio e qualquer tentativa de fazê-lo será anulada.
12. Disposições Gerais 
Estes Termos de Serviço, em conjunto com a Política de Privacidade e quaisquer outros avisos legais publicados pela Music-e.com, integram o contrato entre você e a Music-e.com em relação ao Serviço. Se qualquer cláusula destes Termos de Serviço for considerada inválida por um tribunal competente, a invalidade de tal cláusula não afetará a validade das cláusulas restantes, que permanecerão integralmente válidas e em vigor. A renúncia a qualquer cláusula destes Termos de Serviço não será considerada renúncia adicional ou contínua a este ou a qualquer outro termo, e a omissão por parte da Music-e.com de não executar qualquer direito ou cláusula destes Termos de Serviço não constituirá renúncia a tal direito ou cláusula. A Music-e.com reserva-se o direito de alterar estes Termos de Serviço a qualquer tempo e sem aviso. Você será responsável por reler estes Termos de Serviço para verificar a ocorrência de qualquer alteração. O uso do Serviço por você após qualquer aditamento aos Termos de Serviço implicará o consentimento e a aceitação dos termos aditados. Você e a Musi-e.com concordam que qualquer ação judicial oriunda ou relacionada ao serviço deverá ser iniciada no prazo de 1 (um) ano após a ocorrência da causa de pedir. Do contrário, o direito prescreverá.
Para todos os efeitos, os gestores e usuários declaram estar cientes das implicações regulamentadas pela Lei 9.610/98 - Lei  de Direitos Autorais. 

Cabe ao gestor, no momento do cadastro de cada fonograma, identificar os intérpretes, músicos acompanhantes, produtores fonográficos, e demais co-proprietários, incluindo sua conta bancária para recebimento dos valores recolhidos pelos usuários, que serão transferidos imediatamente por plataforma de gestão financeira contratada pela Music-e.com.

Caberá ao gestor a identificação correta dos dados bancários de cada co-proprietário vinculado a cada um dos fonogramas cadastrados, e também a comunicação da origem dos recebimentos aos respectivos co-proprietários.

A Music-e.com não retém nenhum valor referente aos pagamentos recebidos dos usuários, ficando exclusivamente com o seu percentual que incide sobre a fatura paga pelo usuários.

A Music-e.com cobra 15% (quinze por cento) sobre cada fatura efetivamente paga pelo usuário, a título de prestação de serviço pelo uso da plataforma pelo Gestor.

A Music-e.com não cobra para realizar cadastros, e não cobra para realização de orçamentos, disponível no perfil do Usuário.

O orçamento disponível no perfil do usuário, servirá de referência e estimativa de custos, e reflete valores estipulados unicamente pelos gestores válidos para aquele momento, sendo necessário considerar que tais valores poderão ser modificados pelos gestores sem prévio aviso.

Estará disponível no perfil dos gestores, o preço médio da plataforma para cada segmento identificado, para que sirva de referência, não sendo obrigatório definir os valores com base nessa referência, pois caberá a cada gestor definir seus valores.

A Music-e.com não interfere nos valores definidos pelos gestores.

A Music-e.com tem como parâmetros disponiveis aos gestores, a identificação do tipo de usuário, bem como a cidade em que está localizado, para que sejam definidos os valores de uso dos fonogramas conforme a população de cada localidade em que o usuário realize sua exibição pública.

A Music-e.com realiza a identificação apenas dos fonogramas cadastrados pelos gestores e que estejam ativados em sua plataforma, não sendo permitidas cobranças caso haja duplicidade de fonogramas ou uso indevido por gestores não autorizados.

A Music-e.com não realiza cobrança por exibição de “música ao vivo”.

É de responsabilidade do Usuário a correta identificação de seus dados cadastrais, incluindo o endereço de sua sede, para que a cobrança pelo uso dos fonogramas seja realizado de forma real. Para fins de cobrança, o endereço de cadastro deve corresponder ao local da realização das exibições públicas. A falsidade dessas informações poderá gerar para o Usuário as implicações legais. 

O não recolhimento dos valores devidos por uso do Usuário, não geram responsabilidade para a Music-e.com, cabendo ao gestor ou demais interessados, proceder cobrança direta sobre o usuário se assim o desejarem.

A Music-e.com presta um serviço de marketplace, permitindo que os gestores disponibilizem fonogramas sob sua responsabilidade, identificando valores para uso conforme os parâmetros pré-definidos pelo nosso serviço, aos usuários comerciais, ou seja, aqueles que fazem uso de fonogramas para o público.

No cadastro dos fonogramas, serão adotados obrigatoriamente o registro do direito autoral por código ISRC (International Standard Recording Code, ou Código de Gravação Padrão Internacional).

A Music-e.com não opera e não possui o sistema de pagamentos, e não assume a responsabilidade por qualquer erro ou falha decorrente destas operações, pois trabalha com uma plataforma de pagamento que não é própria, estando assim submetido às políticas de uso deste parceiro, e desde já, usuários e gestores admitem e reconhecem também tais implicações.

É direito exclusivo dos autores, disporem de suas obras como quiserem, ou seja, ele poderá utilizar sua criação da maneira que desejar, bem como permitir que terceiros a utilizem, total ou parcialmente, por tanto, o gestor deve identificar no cadastro de cada fonograma, todos os co-proprietários e seu respectivo percentual na composição patrimonial do fonograma, e assegurar que tem o direito de negociar em nome de todos, os valores conforme os parâmetros de uso da plataforma com os usuários.

Os usuários devem quitar mediante a forma de pagamento disponibilizada pela plataforma, os valores referentes aos fonogramas utilizados em exibição pública, considerando o número de repetições inclusive, que serão repassados imediatamente após a confirmação do pagamento, para cada co-proprietário cadastrado em cada um dos fonogramas utilizados, com transferência para as respectivas contas bancárias cadastradas.

Ao gestor será facultado definir valores, bem como poderá definir como de uso livre por tempo indeterminado ou determinado, caso queira, identificando qual segmento e categoria de fonograma disponibilizado ao Usuário, assumindo porém, a responsabilidade perante todos os co-proprietários e já admitindo que tal ação implicará na não cobrança pelo uso e consequentemente não haverá créditos a receber sobre os referidos casos, enquanto perdurar a condição.

A Music-e.com não recolhe impostos de terceiros; usuários e gestores da sua plataforma, uma vez que os valores arrecadados são disponibilizados automaticamente aos destinatários e não são contabilizados nos seus exercícios financeiros, ou seja, a Music-e.com somente se responsabiliza pela parte que retém a título de prestação de serviço.

A Music-e.com não mantém vinculos com associações de gestão coletiva de direitos autorais ou conexos, sendo apenas um marketplace dedicado à prestação de serviços de comercialização de fonogramas entre usuários comerciais e gestores, considerando Gestor, aquele que, em nome e com autorização de todos os co-proprietários (se houver) disponibilizará seu acervo aos interessados.

Quando um gestor definir um fonograma como de Uso Livre, não haverá cobrança por parte da plataforma, enquanto durar esta condição, limitado aos segmentos e categorias definidos pelo Gestor.

Os cadastros de fonogramas deverão ter um arquivo de audio correspondente.

Os usuários deverão enviar por meio eletrônico, no seu perfil, cópia do arquivo gerado pelos programas de gestão de programação admitidos e compatíveis com a nossa plataforma para a correta identificação dos fonogramas utilizados.

Fonogramas que eventualmente tenham sido enviados nos arquivos dos usuários mas que não estejam cadastrados na plataforma em algum dos perfis de gestores, não serão cobrados, pois não pertencem ao acervo disponibilizado no nosso marketplace.

Os fonogramas serão cobrados individualmente por uso, e serão considerados também as repetições que eventualmente ocorrerem durante a exibição.

Ao contrário dos Direitos Morais, que são intransferíveis e irrenunciáveis, os Direitos Patrimoniais podem ser transferidos ou cedidos à outras pessoas, às quais o autor concede direito de representação ou mesmo de utilização de suas criações. Caso a obra intelectual seja utilizada sem prévia autorização, o responsável pelo uso desautorizado estará violando normas de direito autoral, e este ato poderá gerar um processo judicial, tanto na esfera civil como na esfera penal.

Os titulares de Direito Autoral são pessoas físicas ou jurídicas com direitos de autor ou conexos atribuídos pela legislação. Podem ser classificados como Titular de Direitos de Autor e Titular de Direitos Conexos em um fonograma; Autoral: Autor/Compositor e o Editor e Conexo: Intérprete, Músico Acompanhante e o Produtor Fonográfico.

Fica sob responsabilidade dos Gestores, eventual atualização cadastral de co-proprietários, inclusive em caso de sucessores conforme a legislação civil, bem como mudança em contratos de co-propriedade vinculados aos fonogramas cadastrados, bem como de qualquer mudança cadastral, societária, bancária ou em razão de decisão judicial ou mudança contratual, que ocorra e que venha incidir na mudança ou alteração de cadastro ou percentuais de participação na base de fonogramas.

O gestor que eventualmente for co-proprietário do direito deverá constar no cadastro de cada fonograma sob sua responsabilidade, para que receba sua co-participação.

As cidades cadastradas no banco de dados disponíveis a gestores e usuários são atualizadas conforme as informações disponibilizadas pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, uma organização pública responsável pelos levantamentos e gerenciamentos dos dados e estatísticas brasileiras).

Aos Gestores estarão disponíveis os seguintes Segmentos de Usuários para uso no marketplace, entretanto a inclusão destes canais estão sujeitos a implantação em futuras atualizações do sistema: 

1.1 Rádios segmentados por população na cidades em que estejam localizadas.
2.1 Canal de TV aberta VHF
2.2 Canal de TV aberta UHF
2.3 Canal de TV paga (fechada)
3.1 Mídia Virtual(Para fundo musical em vídeos distribuídos na internet), Curta Metragens e Vídeo Promocional/institucional
3.2 Propagandas de Tv e peças publicitárias comerciais
3.3 Longa metragens
4.1 Evento privado (Casamentos, festas particulares e corporativas)
4.2 Evento público variando conforme número estimado de participantes
5.1 Estabelecimentos comerciais (Lojas, academias, bares, restaurantes, lanchonetes, etc)
5.2 Casas Noturnas, Lounges e Boates

Toda a operação da plataforma se dá por meio digital.

A Music-e.com respeita o direito à privacidade e zela pela segurança dos dados pessoais de seus usuários. A nossa Política de Privacidade esclarece como coletamos e utilizamos as informações para que nossos visitantes sintam-se seguros ao navegar e utilizar o nossa plataforma. A fim de proporcionar maior segurança e transparência, poderemos alterar periodicamente a Política de Privacidade. Por favor confira-a periodicamente, e especialmente antes de você fornecer qualquer dado pessoal.

Ao utilizar nossa plataforma, você concorda com os termos da presente Política de Privacidade.

1. Informações coletadas:
Nosso servidor não coleta automaticamente nenhuma informação sobre o domínio ou endereço de e-mail de nossos visitantes. Coletamos apenas mediante cadastro as informações contidas nos campos de preenchimento obrigatório, para fins de identificação e comunicação com usuários e gestores de nossa plataforma.

Ao fornecer informações através deste site, você consente com a coleta, uso e divulgação de informações, de acordo com esta Política de Privacidade.

2. Uso das informações coletadas:
As informações que coletamos são usadas com o objetivo de melhorar o conteúdo de nosso website, notificar os usuários sobre as atualizações disponíveis e para eventuais ofertas, promoções e campanhas de publicidade de nossos serviços.

Com objetivos de estatística e finalidades comerciais, informações gerais dos usuários, com ou sem identificação, tais como dados geográficos, demográficos e de perfil de consumo e ou utilização, poderão ser divulgados a parceiros, patrocinadores, anunciantes ou a outras organizações, sem que sejam revelados nomes ou outros dados pessoais.

Não disponibilizamos e-mails e demais informações pessoais de usuários cadastrados a outras organizações e/ou parceiros, salvo quando expressamente autorizado ou em circunstâncias previstas nesta Política.

As pessoas que nos fornecerem seus números de telefone poderão ser contatados por este meio, com informações a respeito de novos produtos e serviços ou eventos próximos, bem como para esclarecimentos ou notificações. Se você não deseja receber essas ligações, por favor nos avise enviando um e-mail.

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